| Projeto: |
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PL 201 19/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-201/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0201-2005 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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INSTITUI O REGIME DE PROMOÇÃO À ADIMPLENCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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BENEFICIO / CONTRIBUINTE / EMPREGO / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / REGIME DE PROMOCAO A ADIMPLENCIA TRIBUTARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjspl0201-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0201-2005JPNeto
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| Veto: |
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ver documento vepl0201-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2005 | Encaminhado em 28/06/2005 | | CCJ | Recebido em 28/06/2005 | Encaminhado em 18/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | FIN | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 20/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 19/12/2005 | | SGP23 | Recebido em 19/12/2005 | Encaminhado em 30/01/2006 | | SGP22 | Recebido em 30/01/2006 | Encaminhado em 13/02/2006 | | SGP12 | Recebido em 14/02/2006 | Encaminhado em 20/02/2006 | | ADM | Recebido em 20/02/2006 | Encaminhado em 13/04/2006 | | SAUDE | Recebido em 17/04/2006 | Encaminhado em 16/05/2006 | | FIN | Recebido em 17/05/2006 | Encaminhado em 03/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | Encaminhado em 25/02/2019 | | SGP23 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 27/02/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 12/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 14 em 16/12/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6285/2005 de 29/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 27/01/2006 atraves do(a) OF ATL 18/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 201/05. publ. no doc de 28/01/06, p. 3, col. 1, atraves do Documento Recebido nro. 172/2006
Oficio CMSP 108/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |